LEIS NOVAS - ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL, NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E NA LEI 12037/09

Galera, algumas alterações importantes no direito penal:

LEI 12653/12 - Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12653.htm)

LEI 12654/12 - Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12654.htm)